TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

O Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo nº 236 da Constituição Federal, torna pública, para conhecimento de todos os interessados, a realização de Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, em serventias vagas no Estado, que se regerá pelas normas indicadas na Resolução nº 081, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e suas alterações, pela Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, pela Lei estadual nº 10.539, de 20 de maio de 2024, pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas neste Edital.